Termos e Condições de Uso — 98tt

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "98tt": o website, sistema e todos os serviços disponibilizados em https://98tt.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo e demais produtos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realize cadastro e utilize os serviços da plataforma 98tt.
• "Conta": o registro individual de cada usuário na plataforma, associado a um CPF único.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para apostas, incluindo depósitos, ganhos e bônus elegíveis.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma mediante condições específicas de liberação.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação de dados cadastrais e habilitação de saques.
• "Lei 14.790/2023": a Lei Federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Estes Termos regem o relacionamento entre o 98tt e todos os seus usuários, complementados pela Política de Privacidade e pelas políticas de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 98tt, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de proibição de jogo ou programa de autoexclusão nacional;
• Possuir plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário do 98tt.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada CPF somente pode estar vinculado a uma única conta ativa no 98tt. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, sem devolução de bônus e com possível retenção de saldos para investigação de fraude, nos termos da legislação aplicável.

2.4 Veracidade das Informações

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro é expressamente proibido e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

3 Verificação de Conta (KYC)

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para a habilitação de saques e para o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma. Trata-se de uma exigência legal decorrente da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA para prevenção à lavagem de dinheiro e proteção do consumidor.

3.1 Documentos Necessários

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento primário de identificação, obrigatório no cadastro;
• RG ou CNH: frente e verso do documento de identidade original e válido;
• Comprovante de Residência: conta de concessionária (luz, água, gás), fatura bancária ou extrato, emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de Verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível.

3.2 Prazo de Análise

O prazo padrão de análise dos documentos enviados é de 1 a 24 horas em dias úteis. Em casos que exijam validação adicional, o prazo pode ser estendido para até 72 horas. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

3.3 Verificação Adicional

O 98tt se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de alto valor ou quando identificar indícios de atividade suspeita. A recusa em fornecer documentação adicional pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 98tt aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (método principal — instantâneo, disponível 24h/7 dias)
• Mercado Pago
• PicPay
• Transferência Bancária (TED/DOC)
• Boleto Bancário
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo)
• USDT (criptomoeda — redes TRC20 e ERC20)

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo de depósito por padrão, embora depósitos acima de determinados valores possam estar sujeitos à verificação KYC adicional. O 98tt pode alterar os limites de depósito a qualquer momento mediante aviso prévio.

4.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser originados de métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta 98tt. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos. O 98tt se reserva o direito de devolver depósitos cuja titularidade não seja verificável e de suspender a conta envolvida.

4.4 Recusa de Depósitos

O 98tt pode recusar, suspender ou reverter depósitos a seu exclusivo critério, especialmente quando identificar atividade suspeita, inconsistência de dados ou não conformidade com estes Termos. Nesses casos, o valor será devolvido ao método de origem.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter: (i) conta com verificação KYC completa e aprovada; (ii) saldo disponível igual ou superior ao valor solicitado; (iii) cumprido eventuais requisitos de apostas de bônus vinculados ao saldo; (iv) método de pagamento registrado em seu próprio nome.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo a até 30 minutos (método recomendado)
• Mercado Pago / PicPay: Até 1 hora
• TED: 1 a 2 dias úteis
• USDT: 10 a 30 minutos

Os prazos acima são estimativas e podem variar em função do volume de solicitações, verificações de segurança adicionais ou indisponibilidade dos sistemas financeiros parceiros.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 por transação via Pix. Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o histórico do usuário.

5.4 Retenção para Investigação

O 98tt pode reter saques por até 30 dias corridos para investigação em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou violação destes Termos. Durante a investigação, o usuário será notificado e terá a oportunidade de fornecer documentação adicional.

5.5 Tributos

Os ganhos obtidos na plataforma podem estar sujeitos à tributação conforme a legislação fiscal brasileira vigente, incluindo as regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023 sobre incidência de Imposto de Renda sobre prêmios de apostas. O 98tt não fornece assessoria fiscal — recomendamos consultar um profissional habilitado.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todo bônus ou benefício promocional concedido pelo 98tt está sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as condições gerais desta seção.

6.2 Requisitos de Apostas (Wagering Requirements)

O requisito de apostas (rollover ou wagering) é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x requer R$ 3.000,00 em apostas qualificadas para liberação do saque. Os requisitos de apostas serão sempre claramente informados em cada promoção.

6.3 Proibições no Uso de Bônus

• É vedado o uso de bônus para apostas de baixo risco (hedging) que reduzam artificialmente o risco e permitam o cumprimento fácil dos requisitos;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes (ou zero) para o requisito de apostas de bônus — verifique os termos de cada promoção;
• Apostas canceladas, nulas ou devolvidas não contam para o cumprimento de requisitos de bônus.

6.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados e removidos do saldo. O prazo de validade de cada bônus é informado no momento da concessão.

6.5 Direito de Recusa

O 98tt se reserva o direito de recusar, modificar ou cancelar qualquer bônus a qualquer momento, em especial quando identificar uso abusivo, manipulação ou violação dos termos promocionais.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O 98tt se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erros de cotação (odds incorretas), suspeita de manipulação de resultados ou indisponibilidade do mercado.

7.2 Apostas Ao Vivo

As cotações de apostas ao vivo (in-play) são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento (gols, cartões, penalidades). Apostas realizadas antes de uma suspensão temporária serão processadas normalmente caso a cotação tenha sido aceita antes do evento determinante.

7.3 Erros e Cotações Incorretas

Em caso de erro evidente de cotação (odds manifestamente fora do padrão de mercado), o 98tt se reserva o direito de anular apostas realizadas com base nessa cotação incorreta. Os valores apostados serão devolvidos ao saldo do usuário.

7.4 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas esportivas são apurados com base em fontes oficiais das confederações e organizações esportivas responsáveis pelas competições. Eventuais divergências serão resolvidas com base nessas fontes primárias.

7.5 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído conforme as regras da competição, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão.

8 Regras de Cassino e Jogos

8.1 Jogos de Provedores Terceiros

Os jogos de cassino disponíveis no 98tt são fornecidos por provedores independentes (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do provedor e estão disponíveis dentro de cada título.

8.2 RTP e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis no 98tt utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e não pode ser alterado pela plataforma.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou mal funcionamento durante uma sessão de jogo, as rodadas afetadas serão tratadas de acordo com as regras do provedor responsável. O 98tt não assume responsabilidade por perdas decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros.

8.4 Apostas Máximas com Bônus

Ao utilizar saldo de bônus, o valor máximo de aposta por rodada ou por evento pode ser limitado conforme os termos de cada promoção. Apostas acima do limite permitido com saldo de bônus podem resultar na anulação dos ganhos correspondentes.

9 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 98tt exclusivamente para fins de entretenimento lícito, sendo expressamente vedado:

• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática com o intuito de explorar diferenças de cotações;
• Manipular, falsificar ou tentar fraudar resultados de jogos ou apostas;
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Usar VPN, proxies ou outras tecnologias para burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular benefícios promocionais;
• Publicar, transmitir ou difundir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal no ambiente da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, encerramento definitivo, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades competentes.

10 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 98tt recomenda fortemente:

• Uso de senha forte com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Não compartilhar credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• Acessar a plataforma apenas por dispositivos pessoais e redes de confiança;
• Comunicar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 98tt não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência na guarda de suas credenciais.

11 Jogo Responsável

O 98tt está comprometido com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao usuário:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de jogo e saldo gasto.

Para mais informações sobre nossas ferramentas de jogo responsável, acesse a nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Saldos disponíveis e verificados serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado após a conclusão das verificações necessárias.

12.2 Encerramento pelo 98tt

O 98tt pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Identificação de conta de menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem login).

12.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento por iniciativa do 98tt por violação destes Termos, bônus e eventuais ganhos provenientes de atividade fraudulenta serão cancelados. Saldos de depósito genuíno serão avaliados caso a caso e podem ser devolvidos conforme a análise de conformidade.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 98tt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário;
• Decisões de apostas baseadas em informações obtidas de fontes externas à plataforma;
• Perdas decorrentes de atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou parceiros de pagamento terceiros;
• Conteúdo ou funcionamento de sites de terceiros eventualmente referenciados.

A responsabilidade total do 98tt perante qualquer usuário ficará limitada ao valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 98tt, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, interfaces, código-fonte, gráficos e bases de dados, são de propriedade exclusiva do 98tt ou de seus licenciantes (incluindo os provedores de jogos), protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Marcas e Patentes; Lei 9.610/1998 — Direitos Autorais).

É expressamente vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 98tt.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 98tt sob licença contratual.

15 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pelo 98tt é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados e processados para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, verificação e operação da conta);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, AML, obrigações fiscais);
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicações de serviço e suporte ao cliente;
• Comunicações de marketing (mediante consentimento específico do usuário).

Para informações completas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, bem como revogar consentimentos, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD.

16 Alterações nestes Termos

O 98tt se reserva o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças na legislação brasileira, normas da SPA ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos, por meio de notificação no site, e-mail cadastrado ou aviso no painel de conta. O uso contínuo da plataforma após o prazo de comunicação implica na aceitação dos novos termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, mediante contato com o suporte.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de Apostas de Quota Fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentações e normas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que proteja o consumidor.

18 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 98tt pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal principal de suporte, disponível das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília)
• Telegram: disponível das 09h00 às 21h00 (Horário de Brasília)
• E-mail: suporte @ 98tt.cam — resposta em até 24 horas em dias úteis

Todo o atendimento é realizado em português brasileiro (pt-BR), no Horário de Brasília (BRT/BRST). Para questões relacionadas à proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.